Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios

Por outro lado a evolução da Ordem Jurídica neste tema sofreu e sofre grandes obstáculos face as características da nossa sociedade, fortemente influenciada pela religião católica, a qual impões certos limites, notadamente porque o Direito de Família é talvez o ramo de Direito mais sensível às influencias dos costumes locais e princípios religiosos. Isto porque conforme a doutrina Cristã, a homossexualidade representa um pecado, é vista como um desvio dos padrões éticos de conduta, além de ser considerada como um comportamento ultrajante nas sociedades que se pautam na moral e bons costumes.

A tendência de nossa legislação sempre foi no sentido de proteger ou resguardar o casamento entre homem e mulher, fruto de uma sociedade conservadora. De fato é uma evolução muito lenta, mas já se tem diversas jurisprudências que trazem algumas mudanças favoráveis, como por exemplo, em 2004 – Parecer da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça permite que cartórios gaúchos registrem a união de casais homossexuais; em 2002 a Justiça Federal gaúcha anuncia sentença que entende garantias previdenciárias como pensão por morte e auxilio-reclusão a casais homossexuais. O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social fica obrigado a reconhecer companheiros do mesmo sexo como dependentes previdenciais dos segurados do Regime Geral de Previdência; também…