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Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios
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Mas foi a Lei 6515 de 1977 Lei do Divórcio a grande revolucionária ao permitir a dissolução do casamento quebrando os valores religiosos embutidos até então na família brasileira.
A Lei 11.441 de 2007 , que dispões sobre Separação e Divorcio realizados em cartório veio a facilitar ainda mais a dissolução destas uniões, desde que sejam consensuais e sem filhos menores.
1.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Após A Constituição Federal de 1988 (marco fundamental do Direito de família), a família brasileira sofreu modificações consideráveis, legislador constituinte introduziu no campo do Direito de Família o direito à igualdade entre homem e mulher. A União estável foi reconhecida como família legítima, o legislador proporcionou a oportunidade de muitas famílias já constituídas à margem do Direito merecerem o respeito antes admitido apenas ao casamento e também equiparando seus direitos. O casamento passou a ser algo dissociado do legítimo, a legitimidade da família não se relaciona mais com a união oficial e sim com a constituição de uma vida familiar independente de ser oficializado pelo casamento ou não, a afetividade ganhou mais peso.
A família continua a ser a base absoluta da sociedade, contando com especial proteção do Estado. A grande mudança foi a dissociação do…
A Lei 11.441 de 2007 , que dispões sobre Separação e Divorcio realizados em cartório veio a facilitar ainda mais a dissolução destas uniões, desde que sejam consensuais e sem filhos menores.
1.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Após A Constituição Federal de 1988 (marco fundamental do Direito de família), a família brasileira sofreu modificações consideráveis, legislador constituinte introduziu no campo do Direito de Família o direito à igualdade entre homem e mulher. A União estável foi reconhecida como família legítima, o legislador proporcionou a oportunidade de muitas famílias já constituídas à margem do Direito merecerem o respeito antes admitido apenas ao casamento e também equiparando seus direitos. O casamento passou a ser algo dissociado do legítimo, a legitimidade da família não se relaciona mais com a união oficial e sim com a constituição de uma vida familiar independente de ser oficializado pelo casamento ou não, a afetividade ganhou mais peso.
A família continua a ser a base absoluta da sociedade, contando com especial proteção do Estado. A grande mudança foi a dissociação do…
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