Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios

Este ramo do direito tem origem aos mais remotos tempos, sempre ligado à idéia de comunidade da família. O direito das sucessões é fundamentado no direito de propriedade, em razão da possibilidade de perpetuar seu patrimonio, o homem se vê incentivado a conservá-lo e a aumentá-lo. Em nosso ordenamento, as normas concernentes ao Direito das Sucessões estão estabelecidas no artigo 5º da Constituição Federal, inicsos XXX e XXXI, nos artigos 1784 a 2027 do Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.A sucessão é aberta na morte de alguém ou na presunção da mesma. Surge então o direito hereditário acontecendo a substituição do de cujos pelos seus sucessores na relações juridicas em que o falecido figurava.

A sucessão tem como pressuposto a morte do autor da herança e a vocação hereditária. É entendido como herança todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, considerados na totalidade para efeitos legais como bem imóvel até que seja realizada a partilha.

Existem dois tipos de herdeiros, os da sucessão legitima, que são os herdeiros legitimos também chamado de necessário determinado pela lei na seguinte ordem, em primeiro lugar os descendentes, ou seja, filhos biologicos e adotados, se forem falecidos serão os filhos destes; caso não haja herdarão em segundo lugar os ascendentes, na falta dos mesmos herdam os avós; em terceiro lugar o conjuge…