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Monografia: Direitos Civis na Unuão Homoafetiva – Reconhecimento da União Estável – Partilha de bens e Direitos Sucessórios
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A homossexualidade existe, sempre existiu, e cabe à justiça emprestar-lhe visibilidade, pois em nada se distinguem os vínculos heterossexuais e os homossexuais que tenham o afeto como elemento estruturante.
Consagrar os direitos em regras legais, talvez seja a maneira mais eficaz de romperem tabus e derrubar preconceitos. Mas enquanto a lei não vem, é o Judiciário que deve suprir a lacuna legislativa, mas não por meio de julgamentos permeados de preconceitos ou restrições morais de ordem pessoal. A Justiça não é cega e nem surda, precisa ter os olhos abertos para ver a realidade social e os ouvidos atentos para ouvir o clamor dos que por ela esperam.
As normas e os princípios constitucionais devem ser interpretados dentro de um contexto histórico, não podendo ignorar as transformações da sociedade, notadamente da relação entre pessoas do mesmo sexo, até porque a análise constitucional não é formada apenas pelo juiz, mas também pelos cidadãos e todos aqueles que participam da sociedade (...)
Ora, a família, da segunda metade do século XX, passou por uma transformação, na qual o afeto, ao invés do vinculo formal, passou a ser o elemento caracterizador da família. A união homoafetiva é uma realidade e merece proteção do Estado. O § 3º do Artigo 226 da Constituição Federal, ao exigir a diversidade de…
Consagrar os direitos em regras legais, talvez seja a maneira mais eficaz de romperem tabus e derrubar preconceitos. Mas enquanto a lei não vem, é o Judiciário que deve suprir a lacuna legislativa, mas não por meio de julgamentos permeados de preconceitos ou restrições morais de ordem pessoal. A Justiça não é cega e nem surda, precisa ter os olhos abertos para ver a realidade social e os ouvidos atentos para ouvir o clamor dos que por ela esperam.
As normas e os princípios constitucionais devem ser interpretados dentro de um contexto histórico, não podendo ignorar as transformações da sociedade, notadamente da relação entre pessoas do mesmo sexo, até porque a análise constitucional não é formada apenas pelo juiz, mas também pelos cidadãos e todos aqueles que participam da sociedade (...)
Ora, a família, da segunda metade do século XX, passou por uma transformação, na qual o afeto, ao invés do vinculo formal, passou a ser o elemento caracterizador da família. A união homoafetiva é uma realidade e merece proteção do Estado. O § 3º do Artigo 226 da Constituição Federal, ao exigir a diversidade de…
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