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Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem
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Hodiernamente, além dos artigos na Constituição Federal de 1988, os Direitos Fundamentais são conhecidos mundialmente pelas convenções, tratados, declarações, pactos e outros formas internacionais, como por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e à Declaração Universal dos Direitos Humanos do ano de 1948. E em nosso País resguardado por nossa Constituição Federal de 1988.
3.3 Características dos Direitos Fundamentais
Para Alexandre de Moraes, as principais características dos direitos fundamentais são:
- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo;
- Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;
- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser objetos de renúncia. Dessa Característica surgem discussões importantes na doutrina e posteriormente analisadas, como renúncia ao direito a vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto.
- Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstituionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;
- Universalidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;
- EFetividade: a…
3.3 Características dos Direitos Fundamentais
Para Alexandre de Moraes, as principais características dos direitos fundamentais são:
- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo;
- Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;
- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser objetos de renúncia. Dessa Característica surgem discussões importantes na doutrina e posteriormente analisadas, como renúncia ao direito a vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto.
- Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstituionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;
- Universalidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;
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