Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem

Publicado em 25/09/2009

No plano técnico-normativo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui-se numa recomendação, expressa por Resolução, que a Assembléia Geral da ONU fez (e ainda faz) aos Estados-membros, não sendo, pois, um tratado, nem um acordo internacional, razão pela qual há resistências em reconhecer-lhe força jurídica vinculante.

Todavia, para muito(a)s estudioso(a)s dessa temática, sendo a Declaração Universal, seus princípios e dispositivos, considerada interpretação autorizada da expressão "direitos humanos" contida na Carta das Nações Unidase, tendo esta, natureza de tratado multilateral; e considerando ainda que os princípios da Declaração Universal sejam hoje igualmente considerados princípios gerais do Direito, quanto à temática, integrando, inclusive, o direito internacional costumeiro, invocados em diversas ocasiões por tribunais nacionais e internacionais, resta, pois, reconhecer sua força jurídica vinculante, dotada, então de jus cogens.”

A Declaração Universal do Direitos do Homem representa a mudança da consciência da humanidade e tal Declaração cumpre um papel importante para a sociedade. Tendo auxiliado durante o passar das décadas na proteção dos direitos, arraigada na igualdade, liberdade e fraternidade., além de fortalecer a em todos os povos a importância da dignidade da pessoa…

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