Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem

Publicado em 25/09/2009

Texto sobre Direitos de Guerra. Disponível em: http://pt.wikipedia. org/ wiki/Direito _Humanit %C3%A1rio _Internacional. acesso em: 21 abr. 2009

Comentários ao Direito Humanitário por Catarina Albuquerque e Isavel Marto Martins . Disponível em http:// www. dhnet. org.br /direitos/sip/dih/dih1.htm. acesso 04 de abril de 2009.



ANEXOS

 

Anexo I

ENTREVISTA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009, COM O ADVOGADO DO BANCO DO BRASIL E MESTRE EM DIREITO, ATUANTE EM DIREITO DO TRABALHO NA UNIEURO, DR. MARIO EDUARDO BARBIERI.

POR IVAN SOARES PEREIRA

IVAN SOARES PEREIRA : A Emenda Constitucional n.º 45, da Reforma do Judiciário, traz o acréscimo no parágrafo 3.º do art. 5.º da Constituição Federal, determinando que tratados internacionais relativos a direitos humanos ratificados pelo Brasil tenham status constitucional, desde que “sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros", passando a ter, após tal procedimento, valor de emenda constitucional.

O Senhor acha que tal alteração contribuiu e valorizou os tratados, acordos e convenções como lei ordinária ou apenas centralizou as decisões referentes aos direitos humanos no Congresso Nacional?

DR. MARIO EDUARDO BARBIERI: Em minha opinião não é um retrocesso, pra mim é um avanço porque uma vez…

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