Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem

Publicado em 25/09/2009

O autor Manoel Ferreira Filho acrescenta:

“A Emenda Constitucional n. 45/2004 veio esclarecer a situação dos direitos advenientes de tratados. Decorre dela deverem-se distinguir duas situações. Uma, a dos tratados que, de acordo com o novo § 3.º do at. 5.º (parágrafo acrescentado por essa Emenda), tiveram sido aprovados pelas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros (procedimento equivalente ao de adoção de Emenda Constitucional – v. art. 60, § 2.º, da Lei Magna); outra, a dos tratados têm status constitucional, equiparam-se aos direitos fundamentais enunciados pela Constituição (arts. 5º, 6º etc.).Claros está que ato que contrariar tais direitos incidirá em inconstitucionalidade. No segundo, o seu status é a lei infraconstitucional.

Embora haja quem pretenda ser a norma do tratado superior, sempre, à lei interna de tal sorte que prevaleceria mesmo quando esta fosse a ela posterior, conquanto haja quem pretenda, até, ser a norma do tratado superior à própria norma constitucional, nenhuma destas duas teses encontra fundamento no direito brasileiro.

Neste, três normas regem a matéria: primeira, jamais norma de tratado prevalece sobre a Constituição; segunda, a norma de tratado, desde que devidamente incorporada ao direito pátrio, prevalece sobre lei interna anterior; terceira, tendo porém,…

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