Monografia: Direito dos Animais – Aspectos Históricos: Éticos e Jurídicos

 

3.2.6 Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Esta Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, foi editada para regulamentar o artigo 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988, além de instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Nos incisos do artigo 2º constam os conceitos dos termos tratados ao longo da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a exemplo dos seguintes:

a) unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (artigo 2º, inciso I);

b) conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, as atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral (artigo 2º, inciso II);

c) diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e…