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Monografia: Direito dos Animais – Aspectos Históricos: Éticos e Jurídicos
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[...] representantes de sociedades e instituições científicas, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, da Academia Brasileira de Ciências - ABC, de universidades e das sociedades protetoras de animais e será uma grande contribuição do parlamento para o futuro da ciência, tecnologia e inovação no Brasil, com a importante participação de diferentes segmentos da sociedade. (CORDEIRO, 2007, p.1).
No mesmo sentido, Jürgens (2007, p. 01) ressalta que:
A aprovação deste Projeto de Lei, que dispõe sobre as responsabilidades administrativa, criminal e penal nas atividades de criação, experimentação e comercialização de animais com fins científicos, contribuirá para melhorar a imagem da pesquisa nacional no exterior, garantindo maior visibilidade e credibilidade aos trabalhos produzidos no país.
Contudo, de acordo com Leitão (2008, p. 01), Presidente da União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, a Lei das Contravenções Penais, que data de 1941, já estabelecia no seu artigo 64, parágrafo 1º, penalidades para todo aquele que, “[...] embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo”.
Também a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, no artigo 32, prevê penas de…
No mesmo sentido, Jürgens (2007, p. 01) ressalta que:
A aprovação deste Projeto de Lei, que dispõe sobre as responsabilidades administrativa, criminal e penal nas atividades de criação, experimentação e comercialização de animais com fins científicos, contribuirá para melhorar a imagem da pesquisa nacional no exterior, garantindo maior visibilidade e credibilidade aos trabalhos produzidos no país.
Contudo, de acordo com Leitão (2008, p. 01), Presidente da União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, a Lei das Contravenções Penais, que data de 1941, já estabelecia no seu artigo 64, parágrafo 1º, penalidades para todo aquele que, “[...] embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo”.
Também a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, no artigo 32, prevê penas de…
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