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Monografia: Direito dos Animais – Aspectos Históricos: Éticos e Jurídicos
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Além disso, e de outras regras, define as espécies que podem ser utilizadas em determinados tipos de atividades, a exemplo da tração animal: “art. 4º: só é permitida a tração animal de veículo ou instrumento agrícola e industrial, por animais das espécies eqüina, bovina, muar e asinina” (Decreto-lei no 24.645, de 10 de julho de 1934).
3.2.2 Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979
A Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979, estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais.
No texto do artigo 1º está a permissão para a prática da vivissecção de animais em todo o território brasileiro, proibindo essa prática:
a) sem o emprego de anestesia;
b) em centros de pesquisas e estudo não, registrados em órgão competente;
c) sem a supervisão de técnico especializado;
d) com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados; e
e) em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentemente por menores de idade (artigo 3º e incisos, da Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979).
Quem descumprir o texto da referida lei será punido com as penalidades cominadas no artigo 64, caput, do Decreto-lei nº…
3.2.2 Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979
A Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979, estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais.
No texto do artigo 1º está a permissão para a prática da vivissecção de animais em todo o território brasileiro, proibindo essa prática:
a) sem o emprego de anestesia;
b) em centros de pesquisas e estudo não, registrados em órgão competente;
c) sem a supervisão de técnico especializado;
d) com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados; e
e) em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentemente por menores de idade (artigo 3º e incisos, da Lei no 6.638, de 08 de maio de 1979).
Quem descumprir o texto da referida lei será punido com as penalidades cominadas no artigo 64, caput, do Decreto-lei nº…
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