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Monografia: Direito dos Animais – Aspectos Históricos: Éticos e Jurídicos
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Verifica-se, desse modo, que os conceitos como “abate humanitário” e “alimentos éticos” nada tem a ver com a ética no sentido que se está abordando nesse estudo, ou seja, do respeito ao tratamento dos animais pelos humanos, não porque devem ser tratados com carinho para a carne ficar mais macia e suculenta, mas no sentido de que se está a tratar de um ser vivo.
2.2.6 Caça amadorista
A caça profissional é proibida no Brasil, porém, embora com ressalvas, existe a permissão legal de caça amadorista, conforme se extrai da interpretação da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Código de Caça). Nos termos dos artigos 1º e 2º, do referido texto normativo que:
Artigo 1º: os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Parágrafo 1º: se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal. Parágrafo 2º: a utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de…
2.2.6 Caça amadorista
A caça profissional é proibida no Brasil, porém, embora com ressalvas, existe a permissão legal de caça amadorista, conforme se extrai da interpretação da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Código de Caça). Nos termos dos artigos 1º e 2º, do referido texto normativo que:
Artigo 1º: os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Parágrafo 1º: se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal. Parágrafo 2º: a utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de…
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