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Monografia: Direito dos Animais – Aspectos Históricos: Éticos e Jurídicos
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Não se pode permitir que a Constituição Federal de 1988 seja transformada em mero protocolo de intenções a ser seguido, se caso interessar a este ou aquele setor. 4. possível a condenação da Fazenda Pública, bem como o particular, em multa diária em caso de descumprimento da determinações judiciais. Recurso ao qual se dá provimento (ACR nº 612.861-5/4-0/SP).
2.2.4 Rinhas de galo
A primeira briga de galos no Brasil aconteceu em 1530, e estão proibidas desde 1934, com a edição do Decreto-lei no 24.645, de 10 de julho desse ano, que proíbe “realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas e simulacro de touradas, ainda mesmo em lugar privado” (artigo 3º, inciso XXIX).Em 1958, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Ementa: Briga de galos é uma contravenção prevista no Código Penal, não só pela qualidade que inflinge aos animais (artigo 64, da Lei de Contravenções), como por envolver sabidamente, pratica de jogo de azar” (RHC nº 35762).
A Constituição Federal de 1988 determina que:
Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e…
2.2.4 Rinhas de galo
A primeira briga de galos no Brasil aconteceu em 1530, e estão proibidas desde 1934, com a edição do Decreto-lei no 24.645, de 10 de julho desse ano, que proíbe “realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas e simulacro de touradas, ainda mesmo em lugar privado” (artigo 3º, inciso XXIX).Em 1958, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Ementa: Briga de galos é uma contravenção prevista no Código Penal, não só pela qualidade que inflinge aos animais (artigo 64, da Lei de Contravenções), como por envolver sabidamente, pratica de jogo de azar” (RHC nº 35762).
A Constituição Federal de 1988 determina que:
Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e…
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