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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
Centro Universitário Módulo
2009
RESUMO
O presente trabalho busca a abordagem, compatibilização e aplicação prática das regras vigentes, procurando dirimir dúvidas sobre aposentadorias e pensões previsíveis dos segurados de Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, situação ora tumultuada em razão das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Não mais existe a aposentadoria proporcional (EC 20/98), mas subsiste a aposentadoria por idade – 65 anos para homem, 55 anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Até 15.12.1998, para benefício da aposentadoria integral do servidor público, tanto do homem quanto da mulher, não havia o requisito da idade. A fórmula de cálculo e o valor da aposentadoria e da pensão do servidor público passa a ter uma estrutura e proporção similar aos beneficiários do RGPS. A EC 41/03 manteve o direito adquirido da aposentadoria proporcional para os servidores que implementarem todos os requisitos de maneira cumulativa até a data da publicação dessa emenda.
Deve-se levar em conta as regras de transição, o cumprimento dos requisitos, o abono de permanência, o cálculo dos proventos, a proporcionalidade, a integralidade, a paridade. Reporta-se…
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