Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes

Sabe-se que a previdência, como regra, vincula-se a seguro, constituído por um programa de pagamentos prestados ao indivíduo ou a seus dependentes, como compensação parcial ou total da perda de capacidade laborativa por doença, invalidez, idade avançada ou morte. Aos segurados, garantem-se os benefícios que, no geral, são proporcionais às contribuições.

Alheio à doutrina de seguro social, o sistema previdenciário brasileiro sofreu sucessivas intervenções políticas. Os legisladores, visando conciliar objetivos conflitantes, não se preocuparam com o custo no futuro e quem iria arcar com a conta.

Semelhantemente aos sistemas dos demais países da América do Sul e desvirtuado dos princípios de justiça social e de equidade, acumulou, distorções históricas, tais como: prática patrimonialista, clientelista e assistencialistas; adoção de cultura do imediatismo; ingerência política, com administração não profissional; permanente confusão conceitual entre previdência e assistência social; introdução de novos benefícios sem a indispensável fonte de custeio a longo prazo e adiamento dos ajustes necessários; inexistência de cadastros de trabalhadores ativos e inativos; ausência de corpo técnico qualificado, de investimento permanente em tecnologia, de informações e de estudos sistemáticos que…