Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes

Apresenta proteção obrigatória e facultativa. Aquela abrange todos os trabalhadores que estão vinculados ao regime geral ou aos regimes próprios. O regime geral é abrangente e residual e tem por finalidade proteger todos os trabalhadores, excetuando apenas aqueles vinculados aos regimes próprios, os quais são instituídos pelos respectivos entes federativos para dar proteção previdenciária aos seus servidores titulares de cargos efetivos. Assim a proteção obrigatória se dá pelo regime geral e pelos regimes próprios dos entes federativos, sendo que o citados regimes excluem-se mutuamente. Por meio dos dois regimes o Estado viabiliza a todos o acesso à previdência e, com isso o trabalhador estará protegido das contingências geradoras de necessidades, uma vez que será garantido recurso quando o trabalhador, em virtude de sua incapacidade laboral, não os obtém com o fruto de seu trabalho.

Sob égide da carta cidadã várias leis foram editadas visando organizar o sistema previdenciário nacional. A lei 8.029/90 criou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) uma fusão do INPS e IAPAS. A lei 8.080/90 instituiu o SUS (Sistema Único de Saúde). A lei 8.212 e 8.213 de 1991 instituíram respectivamente o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e Plano de Benefícios da Previdência Social. Já a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, foi…