Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
2439 visualizações
26235 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.
...
XXXI - A Constituição também garante os socorros públicos.
Mas, tão vaga como a citação, foi a política desenvolvida com os tais socorros públicos, que do ponto de vista prático e mesmo teórico, nada proporcionou aos cidadãos, conforme observa Ruy Carlos Machado Alvim “não teve maiores conseqüências práticas, sendo apenas um reflexo do preceito semelhantemente contido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, a qual, o art. 23, qualificava este ´socorros públicos’ como ´dívida sagrada’ [...]. ”
É no declínio do império que surge a primeira lei de conteúdo nitidamente previdenciário, Lei 3.397 de 24.11.1888, que criou Caixa de Socorros para os trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado.
Proclamada a República, o governo provisório de Marechal Deodoro da Fonseca edita o decreto 221 de 26.02.1890, que disciplina a concessão de aposentadoria para os trabalhadores de Estrada de Ferro Central do Brasil.
A Previdência Social no Brasil não sofre melhor disciplinamento com a Constituição Republicana de 1891 que apenas inseriu dois dispositivos acerca da proteção…
...
XXXI - A Constituição também garante os socorros públicos.
Mas, tão vaga como a citação, foi a política desenvolvida com os tais socorros públicos, que do ponto de vista prático e mesmo teórico, nada proporcionou aos cidadãos, conforme observa Ruy Carlos Machado Alvim “não teve maiores conseqüências práticas, sendo apenas um reflexo do preceito semelhantemente contido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, a qual, o art. 23, qualificava este ´socorros públicos’ como ´dívida sagrada’ [...]. ”
É no declínio do império que surge a primeira lei de conteúdo nitidamente previdenciário, Lei 3.397 de 24.11.1888, que criou Caixa de Socorros para os trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado.
Proclamada a República, o governo provisório de Marechal Deodoro da Fonseca edita o decreto 221 de 26.02.1890, que disciplina a concessão de aposentadoria para os trabalhadores de Estrada de Ferro Central do Brasil.
A Previdência Social no Brasil não sofre melhor disciplinamento com a Constituição Republicana de 1891 que apenas inseriu dois dispositivos acerca da proteção…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
