Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes

Por fim, resta evidente a necessidade de muito debate sobre o tema da Previdência do Servidor Público. Reveste-se ainda de uma importância maior diante do quadro de um tratamento imprudente, a que fora submetido por parte dos governantes, que viam, sobretudo nos Regimes Próprios, fontes inesgotáveis de recursos que poderiam ser utilizados para cobrir rombos orçamentários e realizarem obras estruturantes. E, ainda, se possível, remover o lixo legislativo que interrompeu e abortou o projeto dos constituintes de 1988, reconstruindo-se um novo projeto que seja transparente e, acima de tudo, que cumpra o dever do Estado, garantindo condições de vida digna a todos os trabalhadores que cumprem seu período laborativo.

 

2 SIGNIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Entendida como o conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador a determinados riscos como a velhice, a invalidez, a doença e o desemprego, entre outros, mediante aposentadoria, pensão a seus dependentes, amparo nas doenças, entre outros, a Previdência Social constitui uma forma de cobertura de sinistros, que nada mais são do que a verificação de riscos, com o que se tem a reparação dos prejuízos naturalmente advindos dos mencionados acontecimentos que independem da vontade humana.

Para Victor Russomano a previdência social “consiste na captação de meios e na adoção de métodos para enfrentar certos riscos (invalidez, velhice, acidente etc.) que ameaçam a segurança da…