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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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Insta salientar que a possibilidade de opção está vinculada à data de ingresso no serviço público, isto é, a data de posse no cargo. Assim, de forma gradual, os servidores que somam tempo maior de serviço público, terão mais opções, enquanto que aos mais novos as opções são reduzidas, podendo até mesmo, socorrer-se de apenas uma delas.
Segundo Silvério ,definidas as regras pela EC 47/2005, conclui-se um ciclo de reformas, que possibilitou classificar a situação dos beneficiários em 4 grupos para aplicação dessas regras. No caso de direito adquirido, observada a data de ingresso no serviço público, verificar-se-á o atendimento aos requisitos exigidos até 31.12.2003.
O autor identifica esses grupos da seguinte forma:
2.1 Grupo 01 – Direito adquirido - Servidores com critério e requisitos legais completados até 31.12.2003.
Este é o grupo do direito adquirido, portanto, os servidores que estão inseridos nesta situação são aqueles que completaram os requisitos de idade mínima, de carência no cargo público em que se deu a aposentadoria, tempo de contribuísse mínima e comprei os pedágios exigidos (relevando-se que para os dois últimos elementos, houve a distinção para as formas de aposentadoria integral e proporcional) , até o dia 31.12.2003 – data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41. O grupo de servidores em questão, terá seus direitos preservados…
Segundo Silvério ,definidas as regras pela EC 47/2005, conclui-se um ciclo de reformas, que possibilitou classificar a situação dos beneficiários em 4 grupos para aplicação dessas regras. No caso de direito adquirido, observada a data de ingresso no serviço público, verificar-se-á o atendimento aos requisitos exigidos até 31.12.2003.
O autor identifica esses grupos da seguinte forma:
2.1 Grupo 01 – Direito adquirido - Servidores com critério e requisitos legais completados até 31.12.2003.
Este é o grupo do direito adquirido, portanto, os servidores que estão inseridos nesta situação são aqueles que completaram os requisitos de idade mínima, de carência no cargo público em que se deu a aposentadoria, tempo de contribuísse mínima e comprei os pedágios exigidos (relevando-se que para os dois últimos elementos, houve a distinção para as formas de aposentadoria integral e proporcional) , até o dia 31.12.2003 – data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41. O grupo de servidores em questão, terá seus direitos preservados…
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