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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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8.4 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Afastamento imediato e obrigatório do servidor do serviço ativo quando completar 70 (setenta) anos de idade. O desligamento do serviço ativo se dá, compulsoriamente, no dia subseqüente ao que o servidor completou a idade limite.
I. Direito adquirido (art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98:
a. ter completado 70 anos de idade até 30/12/03.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.
II. Regra Permanente (art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03:
a. ter completado 70 anos de idade.
Esta regra estabelece a média correspondente a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).
8.5 APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é concedida ao contribuinte que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde, reduzindo seu tempo de trabalho necessário a aposentadoria, mediante avaliação por laudo técnico quanto aos agentes de exposição.
Sua concessão depende de…
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