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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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III. Art. 6º da EC nº 41/03, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88:
a. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher;
b. comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal);
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria.
d. comprovar 10 anos de carreira;
e. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.
IV. Art. 2º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, §§ 1º e 4º da EC nº 41/03:
a. comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
b. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher considerando o tempo de serviço exercido até 15/12/98 com acréscimo de 17/20% (H/M);
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
d. comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de…
a. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher;
b. comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal);
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria.
d. comprovar 10 anos de carreira;
e. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.
IV. Art. 2º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, §§ 1º e 4º da EC nº 41/03:
a. comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
b. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher considerando o tempo de serviço exercido até 15/12/98 com acréscimo de 17/20% (H/M);
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
d. comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de…
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