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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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a. ingresso no serviço público até 31/12/2003. Regra a ser aplicada, ainda, aos servidores que reuniram os requisitos após a EC nº 41/03;
b. comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
c. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
d. comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
e. comprovar 10 anos de carreira;
f. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.
II. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (art. 2º, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, § 1º da EC nº 41/03:
a. comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
b. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
d. comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998 para completar 12.775 dias (35…
b. comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
c. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
d. comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
e. comprovar 10 anos de carreira;
f. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.
II. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (art. 2º, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, § 1º da EC nº 41/03:
a. comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
b. comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
c. comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
d. comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998 para completar 12.775 dias (35…
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