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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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Conclui-se, então, que a efetiva finalidade da previdência social, observados os limites econômicos, é a manutenção do nível de vida dos filiados. Mas, não se deve apartar a realidade econômica da realidade jurídica, ou seja, não se pode pretender concretizar o irrealizável, uma vez que se deve obediência aos limites econômicos, na forma da lei.
8 BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS NA REFORMA
8.1 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
8.1.1 Regras Vigentes até 15/12/998
Enquadram-se os servidores que completaram o tempo de serviço integral ou proporcional para a aposentadoria até 15/12/1998:
? base de cálculo: última remuneração integral ou proporcional no cargo em que ocorrerá a aposentadoria;
? regra de reajuste: paridade entre ativo e inativo;
? contribuição: sobre o total da remuneração.
I. Aposentadoria integral por tempo de serviço:
i. comprovar o tempo de serviço mínimo de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher, ambos até 15/12/1998;
ii. qualquer atividade exceto professor e policial civil.
II. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço:
i. comprovar o tempo de serviço mínimo de 10.950 dias (30 anos) para homem…
8 BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS NA REFORMA
8.1 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
8.1.1 Regras Vigentes até 15/12/998
Enquadram-se os servidores que completaram o tempo de serviço integral ou proporcional para a aposentadoria até 15/12/1998:
? base de cálculo: última remuneração integral ou proporcional no cargo em que ocorrerá a aposentadoria;
? regra de reajuste: paridade entre ativo e inativo;
? contribuição: sobre o total da remuneração.
I. Aposentadoria integral por tempo de serviço:
i. comprovar o tempo de serviço mínimo de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher, ambos até 15/12/1998;
ii. qualquer atividade exceto professor e policial civil.
II. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço:
i. comprovar o tempo de serviço mínimo de 10.950 dias (30 anos) para homem…
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