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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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No dizer de Carlos Maximiliano, "Desempenha a Eqüidade o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas, e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à Hermenêutica e à Aplicação do Direito" [35].
Filosoficamente, Aristóteles na Ética a Nicômano assenta: “O equitativo, embora seja melhor que uma simples espécie de justiça, é em si mesmo justo e não é por ser especificamente diferente da justiça que ele é melhor que o justo. A justiça e a equidade são, portanto, a mesma coisa, embora a equidade seja melhor.”
Vale também lembrar o ensinamento do grande mestre Ruy Barbosa: "Não há maior injustiça do que querer tratar igualmente os desiguais."
Dessarte, não parece ser justo que um indivíduo possa se aposentar, por exemplo, com determinado tempo de contribuição e outro, com tempo diverso, para depois ambos receberem idêntico benefício. Indivíduos que ingressem em um regime de aposentadoria após alteração legislativa, submetem-se integralmente a esta. Porém, os que já estavam regidos pela lei anterior devem ter tratamento diferenciado. Seria algo como um "direito adquirido proporcional". Além disso, se é para algum critério prevalecer, que prevaleça o critério da isonomia.…
Filosoficamente, Aristóteles na Ética a Nicômano assenta: “O equitativo, embora seja melhor que uma simples espécie de justiça, é em si mesmo justo e não é por ser especificamente diferente da justiça que ele é melhor que o justo. A justiça e a equidade são, portanto, a mesma coisa, embora a equidade seja melhor.”
Vale também lembrar o ensinamento do grande mestre Ruy Barbosa: "Não há maior injustiça do que querer tratar igualmente os desiguais."
Dessarte, não parece ser justo que um indivíduo possa se aposentar, por exemplo, com determinado tempo de contribuição e outro, com tempo diverso, para depois ambos receberem idêntico benefício. Indivíduos que ingressem em um regime de aposentadoria após alteração legislativa, submetem-se integralmente a esta. Porém, os que já estavam regidos pela lei anterior devem ter tratamento diferenciado. Seria algo como um "direito adquirido proporcional". Além disso, se é para algum critério prevalecer, que prevaleça o critério da isonomia.…
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