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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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O PRONA AJUÍZA ADI CONTRA EMENDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3133), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social. Para o Prona, os dispositivos impugnados ferem cláusulas pétreas da Constituição.
“A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 mudou as disposições quanto à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, tudo em confronto direto e com violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal”, afirma.
O partido alega, ainda, que os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade material, por ofender o artigo 60, parágrafo 4o, inciso 4o, da Constituição Federal, que não permite emenda constitucional que pretenda abolir os direitos e garantias individuais. Com isso, pede que sejam suspensos da EC 41 os dispositivos citados. O argumento sustentado é que, em vigor, os dispositivos provocam “grave abalo na própria estrutura democrática brasileira centrada, sobretudo, na observância dos direitos e garantias individuais, como valores supremos dos cidadãos”. O Prona…
O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3133), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social. Para o Prona, os dispositivos impugnados ferem cláusulas pétreas da Constituição.
“A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 mudou as disposições quanto à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, tudo em confronto direto e com violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal”, afirma.
O partido alega, ainda, que os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade material, por ofender o artigo 60, parágrafo 4o, inciso 4o, da Constituição Federal, que não permite emenda constitucional que pretenda abolir os direitos e garantias individuais. Com isso, pede que sejam suspensos da EC 41 os dispositivos citados. O argumento sustentado é que, em vigor, os dispositivos provocam “grave abalo na própria estrutura democrática brasileira centrada, sobretudo, na observância dos direitos e garantias individuais, como valores supremos dos cidadãos”. O Prona…
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