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Monografia: Aposentadoria e Pensão do Servidor Público: As Novas Regras e seus Aspectos Relevantes
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No caso de Emenda Constitucional, por se tratar de norma constitucional, não basta suprimir o dispositivo constitucional sobre o qual se fundava o portador do direito adquirido, pois é próprio da sua essência continuar a produzir seus efeitos, mesmo que depois da revogação da norma sob a qual foi praticado.
Mesmo porque, o direito adquirido protege não o passado, mas o futuro, uma vez que consiste na faculdade de continuar a se extraírem efeitos de um ato contrário aos previstos pela lei atualmente vigente, ou ainda, continua-se a gozar dos efeitos de uma lei pretérita mesmo depois de ter sido revogada.
Afirmam a doutrina e a jurisprudência inexistência de direito adquirido em afronta à Constituição. Tal ato seria inconstitucional e, portanto, passível de anulação.
Vê-se que a Lei Pátria não consagra o princípio da irretroatividade, nem de forma implícita. Tal princípio transcende o direito posto para fazer parte dos princípios gerais do direito. Não sendo omissa ou lacunosa na matéria, a Constituição permite, em determinadas hipóteses, a lei nova retroagir no passado sem quebra de segurança para o indivíduo.
Denominada retroação benéfica e, contra a qual não há insurgência, faz com que as leis se tornem, ou por disposição constitucional ou por estatuição da lei ordinária retroativa, desde…
Mesmo porque, o direito adquirido protege não o passado, mas o futuro, uma vez que consiste na faculdade de continuar a se extraírem efeitos de um ato contrário aos previstos pela lei atualmente vigente, ou ainda, continua-se a gozar dos efeitos de uma lei pretérita mesmo depois de ter sido revogada.
Afirmam a doutrina e a jurisprudência inexistência de direito adquirido em afronta à Constituição. Tal ato seria inconstitucional e, portanto, passível de anulação.
Vê-se que a Lei Pátria não consagra o princípio da irretroatividade, nem de forma implícita. Tal princípio transcende o direito posto para fazer parte dos princípios gerais do direito. Não sendo omissa ou lacunosa na matéria, a Constituição permite, em determinadas hipóteses, a lei nova retroagir no passado sem quebra de segurança para o indivíduo.
Denominada retroação benéfica e, contra a qual não há insurgência, faz com que as leis se tornem, ou por disposição constitucional ou por estatuição da lei ordinária retroativa, desde…
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