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Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
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Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações
"Art. 313-B – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Artigo acrescentado pela lei 9.983/2000.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado."
1. Conceito
Não são poucos os programas desenvolvidos por programadores para que a Administração Pública cumpra com eficácia os serviços prestados à coletividade. Centrando a análise apenas na área judicial, observa-se que vários tribunais já desenvolveram programas para que as partes possam acompanhar o andamento das ações interpostas e outros destinados ao auxílio de cálculo judicial, expedição de certidões etc.
Outros órgãos públicos, como o INSS, também já desenvolveram programas visando atingir maior eficácia no exercício funcional.
Contudo, podem tais programas ser alterados para fins lícitos,…
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