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São Paulo, 22/11/2002.
Assinaturas:
_________________
Victor Marcon - Locador
_____________________
Maria Bernadete - Locatário
________________
Francisco Elli - Fiador
Testemunhas:
____________________
Maura Elisabete - CPF: 000.608.402-26
________________
Amauri de Almeida - CPF: 000.424.000-23
Este item do contrato viola o Artigo No.52 – Clausula 1ª.do Código de Defesa do Consumidor, que estipula que as multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação, não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor da prestação, e neste item a multa é de 35% ao mês.
ITEM 4.2
Este item do contrato viola o Artigo No.42 do Código de Defesa do Consumidor ,que estipula que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo,nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, e neste item o Locador tem autorização para expor o nome do Locatário em quaisquer meios de comunicação ,e também para divulgar o seu nome em cartazes distribuídos pela vizinhança.
ITEM 18
Este item do contrato viola o Artigo 39 item V do Código de Defesa do Consumidor, que estipula que nenhuma vantagem manifestamente excessiva possa ser exigida do consumidor, e neste item não existe nenhuma…
Assinaturas:
_________________
Victor Marcon - Locador
_____________________
Maria Bernadete - Locatário
________________
Francisco Elli - Fiador
Testemunhas:
____________________
Maura Elisabete - CPF: 000.608.402-26
________________
Amauri de Almeida - CPF: 000.424.000-23
COMENTÁRIOS
ITEM 4.1Este item do contrato viola o Artigo No.52 – Clausula 1ª.do Código de Defesa do Consumidor, que estipula que as multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação, não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor da prestação, e neste item a multa é de 35% ao mês.
ITEM 4.2
Este item do contrato viola o Artigo No.42 do Código de Defesa do Consumidor ,que estipula que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo,nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, e neste item o Locador tem autorização para expor o nome do Locatário em quaisquer meios de comunicação ,e também para divulgar o seu nome em cartazes distribuídos pela vizinhança.
ITEM 18
Este item do contrato viola o Artigo 39 item V do Código de Defesa do Consumidor, que estipula que nenhuma vantagem manifestamente excessiva possa ser exigida do consumidor, e neste item não existe nenhuma…
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