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Modelo de Petição – Desconto Indevido no Contracheque
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§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar estas condições nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Dispõe o art. 5° desta lei, que estando o pedido em conformidade com o que dispõe o art. 4° e seu § 1°, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz fundadas razões para motivar o indeferimento.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo se'pobre nos termos da lei', desprovida de recurso para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0- RS.Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Da Inversão do Ônus da Prova…
Dispõe o art. 5° desta lei, que estando o pedido em conformidade com o que dispõe o art. 4° e seu § 1°, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz fundadas razões para motivar o indeferimento.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo se'pobre nos termos da lei', desprovida de recurso para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0- RS.Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Da Inversão do Ônus da Prova…
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