Modelo de Mandado de Segurança

II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função precípua do Poder Legislativo, qual seja a de fazer leis (leis em sentido material e formal) e de afronta ao princípio da separação das funções do Poder, viga mestra do Estado Democrático de Direito, vez que não existe Estado Democrático de Direito, quando as três (3) funções do Poder, ou duas delas, se encontram concentradas nas mãos de uma mesma pessoa;

II – V – Em quinto lugar, é inconstitucional, porque a resolução em questão, fere o princípio da representatividade, vez que se todo poder emana do povo, que o exercerá, de preferência, diretamente, ou, na impossibilidade, através de representantes eleitos, a redução do número de vereadores, imposta pelo TSE, reduz a representatividade e, o que é pior, transforma o Poder Legislativo em simples órgão homologador dos…