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b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para fixar o número intermediário de vereadores de cada município, mas, sim, o número mínimo e máximo proporcionais a grupos de população, delegando aos municípios estabelecer, através de sua lei orgânica, dentro desse parâmetro, o número que entender adequado. 2. Logo, nenhuma irregularidade existe, que no município, dentro de sua estrita autonomia fixada pela Constituição Federal, estabeleça o número de seus vereadores, desde que observados os limites mínimo e máximo proporcionais à sua população, no caso entre 09 (nove) e 21 (vinte e um). 3. Remessa necessária parcialmente provida, para que seja reformada a sentença monocrática, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da lei orgânica do município de Muqui, mantendo em 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal, até que disposição específica do legislativo municipal fixe, na sua lei orgânica, o número de…
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