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– A Resolução nº 21.803/2004 do Egrégio Tribunal
Superior Eleitoral estabelece que:
Art. 1º - Em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 21.702, o Tribunal Superior Eleitoral determina o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores de cada município, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
V – Acontece que, não obstante a clareza das legítimas normas legais retro transcritas, o TSE, invocando a norma do art. 23, inc. IX, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) editou, com flagrante inconstitucionalidade, a Resolução número 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, simplesmente, embasado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o qual só tem eficácia inter partes. Além do que foi, "data vênia", um julgamento infeliz, pois seu julgamento foi antecedido de elaboração, sem critérios objetivos, de faixas populacionais, ou seja, houve antes regulamentação, pelo STF, do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e não simples interpretação da referida norma constitucional, conforme se vê, aliás, do voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que em determinado trecho de seu lapidar voto, assim se…
Superior Eleitoral estabelece que:
Art. 1º - Em observância ao disposto no art. 2º da Resolução nº 21.702, o Tribunal Superior Eleitoral determina o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores de cada município, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
V – Acontece que, não obstante a clareza das legítimas normas legais retro transcritas, o TSE, invocando a norma do art. 23, inc. IX, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) editou, com flagrante inconstitucionalidade, a Resolução número 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, simplesmente, embasado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o qual só tem eficácia inter partes. Além do que foi, "data vênia", um julgamento infeliz, pois seu julgamento foi antecedido de elaboração, sem critérios objetivos, de faixas populacionais, ou seja, houve antes regulamentação, pelo STF, do inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal e não simples interpretação da referida norma constitucional, conforme se vê, aliás, do voto vencido do Ministro Marco Aurélio, que em determinado trecho de seu lapidar voto, assim se…
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