Modelo de Mandado de Segurança

Na verdade, o autor foi proclamado suplente e não vereador, porque a MM. Juíza Eleitoral, para apuração do quociente eleitoral, adotou o inconstitucional dividendo de 13 (treze) vereadores, estabelecido pela Resolução nº 21.702/04, complementada pela Resolução nº 21.803/04, do TSE , quando o legal seria o dividendo de 19 (dezenove) vereadores, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, cuja norma encontra-se em plena vigência e eficácia, pois não pode ter sua vigência e eficácia revogadas por uma simples resolução, notadamente, quando não provinda do Poder Legislativo, que é, por princípio constitucional, ou seja, em razão da tripartição das funções do Poder e em decorrência do Estado Democrático e de Direito, o único órgão legislativo, pois é quem detêm o mandato eleitoral especificamente para editar leis;

I – III – O autor não foi proclamado eleito vereador, porque a MM. Juíza Eleitoral, aplicou, na apuração do número de vereadores do Município de Americana, o disposto na Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece (com base nos critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917-8) que o número de cadeiras das Câmaras Municipais…