Modelo de Mandado de Segurança

III-I – está devidamente demonstrado e comprovado que o impetrado [ao negar vigência ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, considerando-o ineficaz (revogado) pelas normas das Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, ambas, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que, a pretexto de regulamentar o inc. IV, do art. 29, da Constituição Federal, estabeleceram novas faixas populacionais para fins de atribuição do número de vereadores dos Municípios, ficando o Município de Americana, com treze (13) vereadores, ou seja, reduzindo o número de vereadores de Americana de 19 (dezenove) para 13 (treze), excluindo, com isto, a diplomação do impetrante, que está eleito vereador por força do disposto na norma do art. 11 da LOM de Americana ] praticou ato ilegal, vez que, conforme o retro demonstrado, à resolução não é dado inovar a ordem jurídica e muito menos regulamentar normas constitucionais, sendo, desse modo, flagrantemente inconstitucionais, por vários aspectos, conforme o demonstrado, ditas resoluções e como tal não têm o condão de revogar a norma do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, cuja norma permanece em plena vigência e eficácia, devendo, portanto, sê-la aplicada, no caso presente, para reconhecer a eleição do impetrante a uma cadeira de vereador da Câmara Municipal de Americana, nas eleições de 3 de outubro de 2004 e, via de conseqüência, para…