Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Modelo de Mandado de Segurança
4682 visualizações
19632 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Há mais: não remeteu o artigo 29, quanto a fixação do número de vereadores, a uma lei complementar; remeteu, sim, à lei orgânica do município a ser editada, levando em conta as balizas, repito – número máximo e mínimo -, previstas nas alíneas do inciso IV do art. 29. Temos na Carta uma situação semelhante, mas com alusão à lei complementar – refiro-me à composição da Câmara dos Deputados. No § 1º do artigo 45 da Constituição Federal, "o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)". Não me consta, data vênia, que um acórdão do Supremo Tribunal Federal possa fazer as vezes de lei complementar".
II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função…
II-IV – Em quarto lugar, é inconstitucional, porque a questionada Resolução nº 21.702/04, fere o princípio da legalidade que estabelece que ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II, art. 5º, CF), ou seja, lei em sentido material, isto é, lei genérica, abstrata e coercitiva e em sentido formal, ou seja, lei editada pelo Poder competente, que, no Estado Democrático de Direito, é de competência do Poder Legislativo, sob pena, de ingerência do Poder Judiciário na função…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
