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Jurisprudência:
a) 13039925 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A SUA REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – REEXAME E RECURSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PROVIDOS – A Constituição Federal reservou à autonomia de cada município a fixação do número de seus vereadores, desde que contida entre o limite mínimo e o limite máximo correspondentes à faixa populacional respectiva. Se da própria Constituição não é possível extrair outro critério aritmético de que resultasse a predeterminação de um número certo de vereadores para cada município, não há no sistema constitucional vigentes, instância legislativa ou judiciária que a posse ocupar. (TJSP – AC 57.789-5 – Mirassol – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Luís Ganzerla – J. 09.11.1999 – v.u.)
b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para…
a) 13039925 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÂMARA MUNICIPAL – NÚMERO DE VEREADORES – PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A SUA REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – REEXAME E RECURSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PROVIDOS – A Constituição Federal reservou à autonomia de cada município a fixação do número de seus vereadores, desde que contida entre o limite mínimo e o limite máximo correspondentes à faixa populacional respectiva. Se da própria Constituição não é possível extrair outro critério aritmético de que resultasse a predeterminação de um número certo de vereadores para cada município, não há no sistema constitucional vigentes, instância legislativa ou judiciária que a posse ocupar. (TJSP – AC 57.789-5 – Mirassol – 1ª CDPúb. – Rel. Des. Luís Ganzerla – J. 09.11.1999 – v.u.)
b) 80016154 JCF.29IV – REMESSA EX OFFICIO – CONSTITUCIONAL – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA – 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, não estabelece cálculos para…
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