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"Art.11 - A Câmara Municipal será composta de 19 (dezenove) vereadores até que o número de habitantes do Município ultrapasse 500.000 (quinhentos mil), quando então passará para 21 (vinte e um) vereadores".
3 – O Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/65, em seu art. 23, inc. IX, estabelece que:
"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I – ..................
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
5 – A Resolução nº 21.702/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que:
"Art. 1º - Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.
Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º - Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger. (Ver nota)
Art. 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
Art. 4º - Esta Instrução entra…
3 – O Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/65, em seu art. 23, inc. IX, estabelece que:
"Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I – ..................
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
5 – A Resolução nº 21.702/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que:
"Art. 1º - Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.
Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º - Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger. (Ver nota)
Art. 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
Art. 4º - Esta Instrução entra…
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