Modelo de Mandado de Segurança

II – V – Em quinto lugar, é inconstitucional, porque a resolução em questão, fere o princípio da representatividade, vez que se todo poder emana do povo, que o exercerá, de preferência, diretamente, ou, na impossibilidade, através de representantes eleitos, a redução do número de vereadores, imposta pelo TSE, reduz a representatividade dos munícipes de Americana e, o que é pior, transforma o Poder Legislativo em simples órgão homologador dos atos do Poder Executivo, vez que quanto menor for o número de vereadores, maior será a possibilidade de se transformar o Poder Legislativo numa longa manus do Poder Executivo. Daí a razão de se estabelecer o maior número possível de vereadores, mesmo porque não é a redução do número de vereadores que reduz gastos públicos, mas, sim, sua limitação, a qual já se encontra limitada pelas normas do inc. VI, do art. 29 e do art.29-A, ambos, da Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803/04, também por este aspecto e, em especial, por reduzir os representantes dos cidadãos Americanenses de 19 para 13, negando, desse modo, vigência ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana e o direito de o autor representar o eleitorado que lhe confiou seu voto;

II - VI - Em, sexto lugar, é inconstitucional, porque a Resolução nº 21.702/04, editada pelo…