Modelo de Mandado de Segurança

II-II – Em segundo lugar, é inconstitucional, porque a guerreada resolução fere o princípio federativo ( art. 1º, CF), vez que quebra o pacto federativo, a medida que limita a autonomia do município para legislar sobre assuntos de seu interesse local (art. 30, CF) e de dispor sobre sua própria organização e seu número de vereadores, através de sua Lei Orgânica ( art. 29, CF), pois o município integra a federação na qualidade de ente autônomo, cuja autonomia deixará de existir a medida que se lhe subtrai parcela de sua competência para legislar sobre seu interesse local ( decorrente de suas peculiaridades , situação geográfica, atividade econômica, população fixa e variável etc) e sobre seu número de vereadores, desde que respeitado o limite mínimo e máximo estabelecido pela Constituição Federal. Daí a inconstitucionalidade da guerreada resolução nº 21.702/04, também por este aspecto, pois não há falar em autonomia de um ente federativo, cuja autonomia possa ficar ao sabor da vontade de uma lei nacional ou federal, ou, ainda, o que é pior, de uma resolução editada pelo Poder Judiciário Eleitoraal, o que, além de ferir o princípio federativo, fere, também, o princípio do Estado Democrático de Direito, pois não se pode conceber que, num Estado Democrático e…