Modelo de Mandado de Segurança

Publicado em 12/09/2005

O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ao editar a Resolução nº 21.702/04, complementada pela nº 21.803, não interpretou ou regulamentou norma eleitoral, mas gerou, sim, uma nova lei eleitoral, consubstanciada em uma tabela ordenada pelo Supremo Tribunal Federal para uma demanda especifica em sede de Recurso Extraordinário¸ não tendo, portanto, o efeito erga omnes que o Tribunal Superior Eleitoral lhe quer atribuir, para, via de conseqüência, revogar as normas das LOMs disciplinadoras do número de vereadores;

V - Verifica-se, do retro exposto, ou seja, da análise dos fatos e das normas legais retrocitados, que assiste ao autor o direito de ser proclamado e diplomado vereador, vez que sua não proclamação e diplomação está embasado em norma inconstitucional, isto é, está embasado em uma simples resolução editada pelo Poder Judiciário (ou seja, em lei, simplesmente, no sentido material, isto é, em simples ato administrativo), editada, portanto, com afronta ao sistema legislativo, vez que a resolução, não sendo lei em sentido formal, é hierarquicamente inferior à LOM e a qualquer lei ordinária e que, portanto, não lhe sendo dado inovar a ordem jurídica, fere, com isto, direito líquido e certo do autor de ser proclamado e diplomado vereador, que induvidosamente será reparado através da presente ação, que na certa será julgada procedente para declarar vigente e em plena eficácia…

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