Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Modelo de Mandado de Segurança
4682 visualizações
19632 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
III – III - esta caracterizado o abuso do direito na edição das referidas resoluções;
IV-I – Antecipação da tutela, "in inítio litis" e "inaudita altera parte" para proclamar o autor, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, eleito vereador, nas eleições municipais de 3 de outubro de 2004, em decorrência do resultado da totalização dos votos no referido pleito; do quociente eleitoral apurado com o número de dezenove (19) vereadores e dos 1.701 votos recebidos pelo autor, conforme demonstrativo (doc. 05, anexo), para determinar sua diplomação pelo Cartório Eleitoral da Comarca de Americana e, via de conseqüência, para que o autor tome posse no dia 1º de janeiro de 2005, para o pleno exercício da vereança que lhe foi conferido nas eleições municipais de 3 de outubro de 2.004;
IV-II – Após a concessão da tutela, seja dado ciência da presente ação ao Digno representante do Ministério Público, para atuar no processo como custo legis;
IV-III – Finalmente, ante todo o alegado e comprovado, pede e espera seja transformada em definitiva a antecipação da…
IV
DO PEDIDO:
Ante o exposto REQUER: a) sejam declaradas inconstitucionais, incidenter tantum, as Resoluções números 21.702/04 e 21.803/04, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, via de conseqüência, reconhecida a vigência e eficácia do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana;IV-I – Antecipação da tutela, "in inítio litis" e "inaudita altera parte" para proclamar o autor, por força do disposto no art. 11 da Lei Orgânica do Município de Americana, eleito vereador, nas eleições municipais de 3 de outubro de 2004, em decorrência do resultado da totalização dos votos no referido pleito; do quociente eleitoral apurado com o número de dezenove (19) vereadores e dos 1.701 votos recebidos pelo autor, conforme demonstrativo (doc. 05, anexo), para determinar sua diplomação pelo Cartório Eleitoral da Comarca de Americana e, via de conseqüência, para que o autor tome posse no dia 1º de janeiro de 2005, para o pleno exercício da vereança que lhe foi conferido nas eleições municipais de 3 de outubro de 2.004;
IV-II – Após a concessão da tutela, seja dado ciência da presente ação ao Digno representante do Ministério Público, para atuar no processo como custo legis;
IV-III – Finalmente, ante todo o alegado e comprovado, pede e espera seja transformada em definitiva a antecipação da…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
