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Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço. (...)"
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, que Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998, que traz Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
(Juízo de Direito da Comarca de Iguape/SP - 1ª Vara - Cartório do…
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, que Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998, que traz Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
DA POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL VIGENTE ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA
A Justiça Federal, por diversas decisões de seus magistrados, posicionou-se no sentido de acompanhar o trem da democracia, seguindo os ventos que apontam para um futuro de plena liberdade em nosso país. São alguns trechos de acórdãos:
"R.A. Defiro "inaudita altera parte" a medida liminar para o fim de impedir a busca e apreensão de equipamentos e bens da emissora, diante do justo receio de que seja realizada busca e apreensão diante a proximidade de policiais, bem como do "fumus boni iuris", diante das reiteradas manifestações, constantes dos autos, no sentido da licitude da atividade".(Juízo de Direito da Comarca de Iguape/SP - 1ª Vara - Cartório do…
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