Modelo de Habeas Corpus

Com efeito, a referida lei, regulamentada pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 e pela Portaria do Ministério das Comunicações de nº 191, de 6 de agosto de 1998, veio explicitar os Comandos democráticos já prescritos no texto da Carta da República, mas, sobretudo, atender aos anseios de cidadania da população brasileira, afastando, porquanto, as injustas e ilegais posturas autoritárias ainda adotadas pela fiscalização do Ministério das Comunicações e pelo Departamento de Polícia Federal.

Nesse sentido, a Rádio ...., em consonância com o mencionado comando normativo, já encaminhou .... ou está encaminhando .... ou já tem autorização do poder público para operar emissora de Rádiodifusão Comunitária, não havendo, portanto, justa causa ou razão plausível para a atitude arbitrária e abusiva da autoridade coatora indicada.

Outros fatos julgados pertinentes em face da nova legislação...

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DA INVIABILIDADE DO SUPORTE JURÍDICO ERIGIDO PARA A PRISÃO DO PACIENTE 

A autoridade que ameaça com a prisão do paciente, fundamenta-se no art. 70, da lei 4.117/62, que prescreve: 

"Constitui crime punível com a pena de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a…