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Modalidades de Prescrição Penal
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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA
A prática de um fato descrito na lei penal como crime faz surgir o direito de punir do Estado, direito este que se torna factível pela relação jurídico-punitiva que se desenrola pelo trâmite da ação penal, a qual possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a imposição da sanção penal.
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada por ocasião do deslinde da ação penal, surge o direito concreto do Estado de punir, exigindo-se a execução da sanção penal concretizada na sentença.
Em resumo, antes da sentença transitar em julgado, o Estado é titular da pretensão punitiva. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Estado torna-se titular da pretensão executória e ambas prescreverão se não forem exercidas em tempo oportuno. Segundo o penalista João José Leal, o decurso do tempo apaga da memória individual ou coletiva fatos acontecidos na vida social, o que também se aplica ao crime: "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga lágrimas, aplaca ódios, acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de vingança."
Existem exceções à regra no tocante à prescrição previstas pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XLII e XLIV, que consideram imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Em nosso Código…
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