Ministério Público

Publicado em 03/05/2006

A Constituição Federal de 1988 impõe aos membros do Ministério Público uma série de impedimentos destinados a preservar-lhes a independência funcional e a indispensável imparcialidade no exercício de suas funções.

Alem do veto à representação judicial e consultoria de entidades públicas (art.129, inc. IX) é vedado ao Ministério Público:

a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (art. 128, § 5º, inc. II, a);

b) exercer advocacia (art. 128, § 5º, inc. II, b);

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei (art. 128, § 5º, inc. II, c);

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, inc. II, d);

e) exercer atividades político-partidárias, salvo exceções previstas em lei (art. 128, § 5º, inc. II, e);

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, inc. II, f).

Aplica-se ainda aos promotores em geral a chamada quarentena, ou seja, a proibição de "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 128, § 6º)".

A proibição de exercer a advocacia vem da legislação paulista. Essa experiência sobreviveu em vários Estados, mostrando que o…

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