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Meios de Impugnar o Ato Jurisdicional que Fixa Alimentos no Curso da Demanda
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MEIOS DE IMPUGNAR O ATO JURISDICIONAL QUE FIXA ALIMENTOS NO CURSO DA DEMANDA
RESUMO
Dentre breves linhas, pretende-se fazer breves sobre as decisões que fixam alimentos no curso da demanda. Passando-se pelo estudo dos pronunciamentos jurisdicionais e os meios recursais para impugna-los, apreciando-se a natureza do ato jurisdicional que fixa alimentos no desenvolver da demanda e qual o mecanismo para impugna-lo.
INTRODUÇÃO
Necessário se faz, preliminarmente, estabelecer que o presente estudo visa traçar breves considerações acerca dos provimentos jurisdicionais que fixam alimentos "ab initio litis" ou no curso da demanda.
Outrossim, deve-se estabelecer que a fixação dos alimentos decorrentes das relações parentais nas ações de alimentos, separação judicial litigiosa, divórcio direto ou indireto litigioso e medida cautelar de alimentos provisórios, pode gerar a situação conflituosa a qual se pretende observar e discorrer no presente estudo.
O ato jurisdicional que fixa alimentos no início da ação ou no curso da mesma é merecedor de atenção posto que há ferrenha discussão sobre sua natureza e, conseqüentemente, os meios para impugná-lo.
Deste modo, há que se tecer ligeiros comentários a respeito dos entendimentos dos tribunais, além da doutrina referente ao assunto.
Neste diapasão, resta esclarecer que o Código de 1973 pretendeu, ao lado dos atos jurisdicionais, construir um sistema recursal, o que gerou a existência ou inexistência de um recurso apropriado para cada tipo de pronunciamento do juiz.
Para alguns a…
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