Medidas Provisórias: Entulhos da Ditadura

Publicado em 02/11/2003

O poder dos poderes, o grande eleitor, o grande nomeador, o grande contratador, o poder da bolsa, o poder dos negócios, o poder da força, o poder do dinheiro". (Rui apud Saraiva, 2003, p.2)

Significativos avanços vem sendo alcançados no disciplinamento das relações harmônicas entre os poderes. Na parte aqui analisada, o das medidas provisórias, louve-se como extremamente moralizadora a Emenda Constitucional n.º32/2001, promulgada naquele fatídico 11 de setembro de 2001, e que pôs fim ao furor legislativo do Poder Executivo, limitando as condições de adoção e reedição das MP’s.

É um passo decisivo na restrição das MP’s, e portanto na redução da ingerência do Poder Executivo no legislativo, apontando para o rumo certo de gradual supressão até a extirpação total desta anomalia constitucional.


2 – BREVE HISTÓRICO

A Medida Provisória (MP) nasceu no Brasil na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Entendem os doutrinadores que o instituto, bastante semelhante aos odiosos decretos-lei (DL) das ditaduras brasileiras, não os teve porém como sua fonte, mas em instituto similar presente na Constituição Italiana do pós-guerra. Seja como for aí estão elas, as famigeradas MP’s.

Embora o assunto da fonte e inspiração das MP’s não seja controverso, permite-se lembrar que o decreto-lei, de triste memória, foi nas ditaduras de Vargas (1937-1945) e na militar (1964-1984, aí cabe um pergunta: a ditadura de 64 encerrou-se com a eleição indireta de Tancredo, que faleceu antes de assumir, ou no fim do governo de seu…

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