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MEDIDAS DE SEGURANÇA
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AS MEDIDAS DE SEGURANÇA
As medidas de segurança previstas no código vigente, referem-se tão somente aos inimputáveis (art. 26) e às pessoas que se encontram numa situação de culpabilidade diminuída, prevista no parágrafo único do art. 26. A natureza das chamadas "medidas de segurança", ou simplesmente "medidas", não é propriamente penal, por não possuírem um conteúdo punitivo, mas o são formalmente penais, e, em razão disso, são elas impostas e controladas pelos juízes penais. Portanto a medida de segurança é uma sanção penal de natureza marcadamente preventiva, consistente em internação ou tratamento ambulatorial, e que tem por objetivo impedir que o criminoso de alta periculosidade venha a delinqüir novamente.
As espécies de medidas de…
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