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Medidas Cautelares – Busca e Apreensão
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Busca e Apreensão
I –INTRODUÇÃO
O Nosso Código de Processo Civil tratou em um de seus livros, sobre "medidas cautelares", que podem ser nonimadas e inonimadas, estando a busca e apreensão elencada nas medidas cautelares nominadas (art. 830 a 843). Em síntese, podemos dizer que a busca e apreensão tem um significado preciso em nosso direito, chamando-nos atenção em relação a sua múltipla finalidade.Existem três categorias dessa medida: processo principal, alienação fiduciária e garantia.
A busca e apreensão pode ser utilizada como um ato de execução, por exemplo, quando entrega-se coisa móvel certa; como processo principal (um ato de execução ou medida cautelar); como meio coercitivo ou político, por exemplo, em casos de busca domiciliar durante o estado de sítio e até mesmo como apreensão originária do Código de Processo Penal.
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da utilização da forma correta da Medida Cautelar da Busca e Apreensão, que pode ser tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal.
Avaliada a possibilidade da ilegalidade da posse, risco à incolumidade física ou moral de pessoas, geralmente menores ou incapazes, ou ainda indefinição do direito à posse de bens, direitos ou objetos,…
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