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Mediação e Arbitragem
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ARBITRAGEM
A Lei 9307/96, pretendendo revitalizar o instituto da arbitragem, vislumbrou a superação das falhas das previsões legais anteriores sobre o instituto. Para tanto, conferiu Eclusula arbitral os mesmos efeitos do compromisso arbitral para a instauração do juízo de arbitragem e dispensou a necessidade de homologação, pelo Poder Judiciário, do laudo arbitral.
Quando existe um impasse na mediação pode-se nomear um árbitro para dar a sentença arbitral sobre esse específico assunto pendente de solução. A lei 9.307/96 estabelece que as partes podem escolher um árbitro de sua confiança para proferir uma sentença sobre direitos disponíveis em litio entre elas, como, por exemplo, questões comerciais e industriais de modo geral, questões condominiais e imobiliárias, questões pecurias e agrárias, questões de trânsito de veículos automotores, questeõs do consumidor, questões de transporte, algumas questões trabalhistas, dentre outras.
A decisão do árbitro tem a mesma fora da decisão de um juiz de direito, e é irrecorrível quanto ao mérito.…
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